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Dados atualizados em 19/01/2026 11:41.

Lei Complementar 229/2022

Vigente
29/06/2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE REGRAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS IPJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar 83/2011

Vigente
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS IPJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 70/2009

Vigente
DISPÕE SOBRE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 21/1996

Vigente
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Jardim-MS e dá outras providências.
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