A Compensação Previdenciária, conhecida como COMPREV, é um mecanismo financeiro entre diferentes regimes de previdência social que permite o acerto de contas quando há contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria, seja em regimes próprios (RPPS) ou geral (RGPS).
Essa compensação ocorre quando um servidor público aposentado contribuiu para o RGPS antes de ingressar no serviço público, ou vice-versa, e o regime instituidor do benefício (onde o servidor se aposentou) tem direito a ser ressarcido pelo regime de origem (onde o servidor contribuiu anteriormente).
Legislação:
A compensação previdenciária é regulamentada pela Lei nº 9.796/1999 e pelo Decreto nº 3.112/1999 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 10.188/2019).
