Lei Complementar 284/2026 |
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| Vigente |
| 05/05/2026 |
| ALTERA DISPOSISTIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 083/2011, PARA REDEFINIR A ESTRUTURA DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JARDIM - IPJ, ESTABELECER GARANTIA DE MANDATOS AOS SEUS DIRETORES E REORGANIZAR SUAS COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 229/2022 |
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| Vigente |
| 29/06/2022 |
| “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE REGRAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS IPJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Detalhes |
Lei Complementar 83/2011 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS IPJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 70/2009 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 21/1996 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Jardim-MS e dá outras providências. |
| Detalhes |