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Dados atualizados em 23/06/2026 13:13.

Lei Complementar 284/2026

Vigente
05/05/2026
ALTERA DISPOSISTIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 083/2011, PARA REDEFINIR A ESTRUTURA DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JARDIM - IPJ, ESTABELECER GARANTIA DE MANDATOS AOS SEUS DIRETORES E REORGANIZAR SUAS COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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